M. R. Queiroz, “OS REFLEXOS DA LEI N° 12.403/11 NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E AS MEDIDAS CONTRIBUTIVAS A SEREM ADOTADAS PELA PM NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES”, RECHST, vol. 2, nº 06, p. 75–93, out. 2015.