Monique Costa Rodrigues T, Henrique Peixoto Damaceno P. LEI N° 11.340/2006: a efetividade das medidas protetivas no âmbito da violência doméstica. RECHST [Internet]. 29º de fevereiro de 2024 [citado 10º de abril de 2025];1(21). Disponível em: https://revista.fasem.edu.br/index.php/fasem/article/view/273