Meios de Atuação do Estado-Regulador no Domínio Econômico

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os meios de atuação do Estado-regulador no domínio econômico, considerando os fundamentos constitucionais, o contexto histórico e as práticas contemporâneas de intervenção estatal. Justifica-se a relevância do tema diante das transformações econômicas e sociais que exigem do Estado uma postura ativa na mediação dos interesses públicos e privados, especialmente em contextos de desigualdade, concentração de renda e abuso do poder econômico. A Constituição Federal de 1988 estabelece uma ordem econômica pautada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas também impõe ao Estado a responsabilidade de agir como agente normativo e regulador, com vistas à promoção da justiça social e à redução das disparidades regionais e sociais. O estudo destaca como o papel do Estado evoluiu ao longo da história: da mínima intervenção proposta pelo liberalismo clássico, para um modelo de Estado que atua estrategicamente na regulação de setores essenciais da economia, na formulação de políticas públicas e na fiscalização de práticas que possam comprometer o bem-estar coletivo. A regulação não se limita à criação de normas, mas envolve a atuação de agências reguladoras, o controle de monopólios, a defesa da concorrência e o incentivo a setores produtivos, especialmente em áreas de interesse público, como saúde, transporte, energia e comunicações. Conclui-se que o Estado-regulador exerce papel fundamental na construção de uma economia mais justa, eficiente e inclusiva. Sua intervenção, longe de ser um obstáculo à liberdade econômica, representa um mecanismo de equilíbrio entre os interesses do mercado e os direitos da coletividade. A atuação reguladora, quando exercida de forma transparente, técnica e comprometida com os princípios constitucionais, contribui para o fortalecimento da democracia econômica e para o desenvolvimento sustentável do país.