OS REFLEXOS DA LEI N° 12.403/11 NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E AS MEDIDAS CONTRIBUTIVAS A SEREM ADOTADAS PELA PM NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações processuais trazidas pela Lei n° 12.403/11. O estudo teve como problema central os reflexos destas alterações, sobretudo o advento das medidas cautelares, na atividade operacional da Polícia Militar. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica em busca de publicações sobre o assunto, como também foi feito um trabalho de campo consistente em entrevistas com juízes de varas criminais, a fim de se obter suas opiniões sobre como o judiciário vem lidando com estas alterações. A análise revelou que as alterações implementadas por este dispositivo legal criaram grande sensação de impunidade e insegurança social, restringindo a prisão preventiva e aumentando o rol de crimes afiançáveis, além do que há uma deficiência muito grande do Estado na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares substitutivas da prisão criadas pela lei. Isto tudo trouxe reflexos negativos para a Polícia Militar, pois é ela quem recebe toda carga de culpa. Por fim, os resultados encontrados apontam que a Polícia Militar pode melhorar este quadro contribuindo com o Poder Judiciário na fiscalização das medidas cautelares, e isto através da criação de um banco de dados para consulta eletrônica.