LEI N° 11.340/2006

a efetividade das medidas protetivas no âmbito da violência doméstica

Resumo

O presente trabalho é resultado da análise doutrinária e legislativa, de caráter bibliográfica, acerca da efetividade das medidas protetivas no âmbito da violência doméstica. Neste estudo abordar-se-á o desenvolvimento histórico do patriarcado, assim como os problemas acarretados por ele nas bases da sociedade civil organizada. Além disso, será discorrido acerca do desenvolvimento histórico da lei Maria da Penha, demonstrando a história da mulher que leva o nome da lei n. 11.340/2006, e as razões que levaram a demora da edição dessa lei. Por fim, será colocado em pauta o dever de tutela do Estado, assim como as medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha e sua eficácia diante do caso concreto. A análise do tema proposto se dispôs a apresentar soluções cabíveis e aplicáveis, com vistas a coibir ou inibir os casos de violência doméstica e familiar. O presente estudo apresenta os resultados da pesquisa, considerando seus aspectos sociais e estruturais, envolvendo a sociedade desde os primórdios. Contudo, o tema merece destaque na atual conjuntura mundial, e merece continuar a ser discutido, pois é um tema de suma importância social e a problemática precisa ser solucionada.