A Ampliação das Parcerias Público-Privadas na Educação e o Direito de Escolha da Escola

Abstract

As propostas para a configuração do Estado moderno têm contemplado uma atuação mais reguladora e subsidiária, que leva à ampliação da utilização de instrumentos de parcerias público-privadas (PPPs) para a realização de atividades de interesse público, como a prestação dos serviços educacionais. Reconhecido como um direito fundamental pelos tratados e acordos internacionais de direitos humanos, além de incorporada na maioria das Constituições nacionais, o direito à educação requer, para sua plena efetivação, um esforço conjunto entre os principais atores responsáveis por sua realização: o Estado, a sociedade e a família. Enquanto vários países avançam na utilização de PPPs no setor educacional, o Brasil tem enfrentado resistências políticas e ideológicas para sua adoção. O artigo, a partir de uma análise de direito comparado e da legislação nacional, apresenta possíveis caminhos para a ampliação das parcerias público-privadas na educação brasileira, que pode servir como importante instrumento de correção das várias distorções existentes no nosso sistema educacional.